Diário Oficial

O Diário Oficial é um veículo de comunicação pelo qual torna-se público todo e qualquer assunto acerca do âmbito municipal. É um repositório eletrônico de leis, decretos, portarias, avisos e editais de licitação, avisos de contratações diretas, contas públicas, instrumentos de transparência da gestão fiscal e outros atos oficiais que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade. Tem como finalidade facilitar o acesso gratuito por qualquer pessoa à informação de domínio público da entidade municipal.

O acesso à informação de domínio público é um direito dos cidadãos. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Base legal: inciso XXXIII do art. 5º da CF/88.

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