Secretaria da Assistência Social

As inscrições para eleição do conselho tutelar de Paramirim estão abertas

As inscrições para eleição do conselho tutelar de Paramirim estão abertas

Estão abertas as inscrições para a eleição do Conselho Tutelar de Paramirim. O prazo vai até 05/05 e a pessoa deve ir até a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social para realizar a inscrição.



Para concorrer ao cargo de membro do conselho tutelar, é preciso se enquadrar dentro dos requisitos da Lei Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e das Leis municipais, como:



  • - reconhecimento da idoneidade moral;
    - ter no mínimo 21 anos;
    residir há mais de dois anos em Paramirim;
    - não ser portador de função executiva/legislativa/judiciária
    ter segundo grau completo;
    - aprovação, após realizar uma prova de conhecimentos do ECA e conhecimentos gerais formuladas pelo CMDCA, e participar de uma entrevista pública.
    - comprovação de experiência profissional preferencialmente de no mínimo um ano de atividade na área de defesa da criança e do adolescente.

 

Clique no link abaixo para acessar o edital completo:

 

https://procedebahia.com.br/paramirim/publicacoes/Diario%20Oficial%20-%20PREFEITURA%20MUNICIPAL%20DE%20PARAMIRIM%20-%20Ed%202013.pdf

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